Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 58 de 1982
(PLS 58/1982)
ALTERA O ARTIGO 47 DO DECRETO-LEI 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - CODIGO DE MINERAÇÃO - ACRESCENTANDO-LHE PARAGRAFO SEGUNDO E REMUNERANDO SEU PARAGRAFO UNICO.
Autoria
Senador Bernardino Viana (/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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