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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 51 de 1979
(PLS 51/1979)
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NO TITULO REFERENTE A ORGANIZAÇÃO SINDICAL, PARA O FIM DE COMPATIBILIZAR OS SEUS DISPOSITIVOS COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL E DE CONVICÇÃO RELIGIOSA, POLITICA OU FILOSOFICA.
Autoria
Senador Pedro Simon (MDB/)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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