Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 42 de 1957
(PLS 42/1957)
Altera a Lei Federal 1.079, de 10 de abril de 1950, na parte referente aos crimes de responsabilidade, seu processo e julgamento, relativamente aos Gorvenadores e Secretários de Estado.
Autoria
Senador Kerginaldo Cavalcanti (/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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