Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 42 de 1951
(PLS 42/1951)
Define a função pública, o mandato legislativo, o cargo público eletivo e o cargo público propriamente dito.
Autoria
Senador Onofre Gomes (/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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