Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 116 de 1995
(MSG 116/1995)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLS 00179 1990, DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICO PELA INICIATIVA PRIVADA, PREVISTO NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO E REGULA A CONCESSÃO DE OBRA PUBLICA.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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