Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 38 de 1992
(PLS 38/1992)
FIXA LIMITE MAXIMO DO VALOR DO RESSARCIMENTO DO SELO ESPECIAL DE CONTROLE PARA CIGARRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Senador Nabor Júnior (MDB/AC)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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