Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 37 de 1971
(PLS 37/1971)
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE JUROS MORATORIOS NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PUBLICA.
Autoria
Senador Tarso Dutra (/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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