Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 33 de 1986
(PLS 33/1986)
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 017 DO DECRETO-LEI 05, DE 04 DE ABRIL DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Senador Nivaldo Machado (/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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