Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 25 de 1947
(PLS 25/1947)
Regula a ação popular instituída pelo artigo 141 parágrafo 38 da Constituição Federal.
Autoria
Senador Ferreira de Sousa (/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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