Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 24 de 1982
(PLS 24/1982)
ACRESCENTA LETRA AO ITEM II E MODIFICA A REDAÇÃO DO ITEM III DO ARTIGO OITAVO, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Autoria
Senador Pedro Simon (MDB/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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