Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 23 de 1997
(PLS 23/1997)
REGULAMENTA O INCISO I, DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 43 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR.
Autoria
Senador Ronaldo Cunha Lima (MDB/PB)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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