Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 22 de 1994
(PLS 22/1994)
REGULAMENTA O INCISO XXI DO ART. SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA O CAPITULO VI DO TITULO IV DA CLT.
Autoria
Senador Albano Franco (PSDB/SE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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