Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 22 de 1959
(PLS 22/1959)
ALTERA O ARTIGO OITAVO DO DECRETO-LEI 925, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1938, QUE ESTABELECE O CODIGO DA JUSTIÇA MILITAR.
Autoria
Senador Silvestre Péricles (/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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