Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 22 de 1947
(PLS 22/1947)
Emenda destacada da Proposição 42 de 1947, que altera o inciso II do artigo 798 do Código do Processo Civil Brasileiro.
Autoria
Senador Mello Vianna (/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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