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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 17 de 1964
(PLS 17/1964)
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA LEI 4299, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963, DEFININDO A COMPETENCIA DOS ESTADOS PARA A COBRANÇA E ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
Autoria
Senador Attílio Fontana (/)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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