Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 16 de 1989
(PLS 16/1989)
REVOGA OS PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO, DO ARTIGO 30 DA LEI 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989.
Autoria
Senador Severo Gomes (/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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