Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 13 de 1955
(PLS 13/1955)
Exclui dos efeitos da Lei 1300, de 28 de dezembro de 1950, a locação de imóveis pertencentes a instituições pias e beneficentes.
Autoria
Senador Moura Andrade (/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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