Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 10 de 1993
(PLS 10/1993)
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUINTO DA LEI 8624, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE O PLEBISCITO QUE DEFINIRA A A FORMA E O SISTEMA DE GOVERNO E REGULAMENTA O ART. SEGUNDO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 02'.
Autoria
Senador José Fogaça (MDB/RS)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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