Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 9 de 1962
(PLS 9/1962)
REGULA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA OS EFEITOS DO ARTIGO SETIMO, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autoria
Senador Milton Campos (/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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