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Como Funciona
DIVERSOS nº 13 de 1985
(DIV 13/1985)
ENCAMINHA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA RECLAMAÇÃO DO SENADOR FABIO LUCENA E QUE SE REFEREM A COMPETENCIA PREVISTA NO ARTIGO 42, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOLICITANDO QUE A COMISSÃO ELABORE, SOBRE AS DECLARAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS, ESTUDO E PARECER, QUE POSSAM SUBSIDIAR, EM DEFINITIVO, ESCLARECIMENTOS PRESTADOS, PELA PRESIDENCIA DO SENADO, EM RESPOSTA A NUMEROSAS INDAGAÇÕES ACERCA DA MATERIA.
Autoria
Senador José Fragelli (/)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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