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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 6 de 1993
(PLS 6/1993)
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO III, DO ART. PRIMEIRO, DA LEI 8034, DE 12 DE ABRIL DE 1990, NO QUE SE REFERE A SUSPENSÃO DOS BENEFICIOS FISCAIS PARA PESSOAS JURIDICAS, PREVISTOS NA LEI 7505, DE 02 DE JULHO DE 1966, E DA LEI 8312, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, E REPRISTINA OS EFEITOS JURIDICOS DA LEI 7505, DE 02 DE JULHO DE 1986.
Autoria
Senador Álvaro Pacheco (/)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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