Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 5 de 1967
(PLS 5/1967)
REVOGA O ARTIGO 48 E SEUS PARAGRAFOS DO DECRETO-LEI 314, DE 13 DE MARÇO DE 1967.
Autoria
Senador Antonio Balbino (/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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