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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 4 de 1995
(PLS 4/1995)
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO XLII DO ART. QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DA PRATICA DO CRIME DE RACISMO. E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940, CODIGO PENAL, E DA LEI 7716, DE 05 DE JANEIRO DE 1989, QUE DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITOS DE RAÇA OU DE COR, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8081, DE 21 DE SETEMBRO DE 1990.
Autoria
Senador Joaquim Beato (PSDB/)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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