Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 4 de 1956
(PLS 4/1956)
Modifica os dispositivos da Lei 1900 de 13 de junho de 1953, sobre competência dos tribunais para julgamento das ações dos empregados diaistas e mensalistas da União, dos Estados e das entidades autárquicas.
Autoria
Senador Francisco Galloti (/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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