Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 3 de 1952
(PLS 3/1952)
Altera o artigo dezoito da Lei 1300, de 28 de dezembro de 1950, sobre inquilinato, para vedar despejo também dos imóveis ocupados por repartições públicas.
Autoria
Senador Gomes de Oliveira (/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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