Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
DIVERSOS nº 7 de 1990
(DIV 7/1990)
ENCAMINHA AO PRESIDENTE DA CCJ NO SENADO, O RECURSO INTERPOSTO PELOS SEN JORGE BORNHAUSEN E MARCO MACIEL CONTRA DECISÃO DA PRESIDENCIA DO CONGRESSO NACIONAL SOBRE A QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO DEP IBSEN PINHEIRO NA SESSÃO DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA NO DIA 02 DO CORRENTE, REFERENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISORIA 194, DE 1990.
Autoria
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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