Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 115 de 1978
(PLC 115/1978)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR PRAZO DE VALIDADE PARA CONSUMO NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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