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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 104 de 1994
(PLC 104/1994)
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO, NA EMBALAGEM DOS COSMÉTICOS, DA DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE DO PRODUTO.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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