Senado Federal

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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 90 de 1992
(PLC 90/1992)
ESTENDE AOS EDUCANDOS DAS APAES E AOS EDUCANDOS QUE RECEBAM ATENDIMENTO ESPECIALIZADO O DISPOSTO NOS ARTS. PRIMEIRO, QUARTO E QUINTO DA LEI 6494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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