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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 88 de 1996
(PLC 88/1996)
ALTERA OS ARTIGOS PRIMEIRO E 20 DA LEI 7716, DE 05 DE JANEIRO DE 1989, QUE DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR, E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 140 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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