Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
CONSULTA (SF) nº 4 de 1988
(CON 4/1988)
ENCAMINHA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONSULTA QUANTO A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISORIAS NÃO CONVERTIDAS EM LEI, DE ACORDO COM O ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autoria
Senador Humberto Lucena (MDB/PB)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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