Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
CONSULTA (SF) nº 1 de 1989
(CON 1/1989)
CONSULTA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 52, III, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATENDENDO A RECURSO INTERPOSTO PELO SEN MAURICIO CORREA.
Autoria
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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