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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 38 de 1993
(PLC 38/1993)
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 134 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA DETERMINAR QUE O EMPREGADOR DEVERA CONCEDER FERIAS AO EMPREGADO NOS SEIS MESES SUBSEQUENTES A DATA DE AQUISIÇÃO DO DIREITO AS MESMAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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