Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 557 de 1993
(RQS 557/1993)
REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA SOLICITADO AO SR. ADVOGADO GERAL DA UNIÃO, INFORMAÇÕES ATINENTES A VALIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS FUNDAMENTADOS EM LEGISLAÇÃO INEFICAZ.
Autoria
Senador Ronaldo Aragão (/RO)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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