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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 13 de 1999
(PLC 13/1999)
REVOGA O ARTIGO 112 DA LEI 9503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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