Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 163 de 1999
(RQS 163/1999)
REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL, INTEGRADA POR 11 (ONZE) MEMBROS E COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA CONCLUSÃO DE SEUS TRABALHOS, DESTINADA A ESTUDAR E PROPOR MEDIDAS LEGISLATIVAS EM RELAÇÃO A REFORMA DO PODER JUDICIARIO.
Autoria
Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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