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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 6 de 1997
(PLC 6/1997)
Dispõe sobre política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. (VOLUME II - Folhas 282 a 517)
Autoria
Câmara dos Deputados
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RESULTADO FINAL:
Sim Não
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