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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 4 de 1996
(PLC 4/1996)
Regulamenta o inciso XII, parte final, do artigo quinto da Constituição Federal (Interceptação de comunicação telefônica, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal).
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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