Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 87 de 1980
(PEC 87/1980)
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 17; O ITEM III DO ARTIGO 42, SUPRIMINDO-SE O ITEM V DO MESMO ARTIGO E RENUMERANDO-SE OS SEUS ITENS SEGUINTES, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autoria
Senador Itamar Franco (CIDADANIA/MG) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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