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Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 51 de 1996
(PEC 51/1996)
REDUZ PARA 16 (DEZESSEIS) ANOS A IDADE PARA IMPUTABILIDADE PENAL.
Autoria
Senador José Bonifácio (PPB/TO) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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