Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 42 de 1982
(PEC 42/1982)
ALTERA O CAPITULO VII DO TITULO I E O TITULO V, PARA INTRODUZIR O REGIME DE GOVERNO PARLAMENTAR.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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