Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 33 de 1995
(PEC 33/1995)
ALTERA O ARTIGO 178 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PROVISORIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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