Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 21 de 1991
(PEC 21/1991)
SUPRIMA-SE DO ARTIGO 155, ITEM X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A ALINEA 'B'.
Autoria
Senador Ronan Tito (MDB/MG) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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