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Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 16 de 1996
(PEC 16/1996)
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PERTINENTES A JUSTIÇA DO TRABALHO E INSTITUI O CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO.
Autoria
Senador Júlio Campos (PFL/MT) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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