Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 12 de 1997
(PEC 12/1997)
ACRESCENTA INCISO AO PARAGRAFO 9º (NONO) DO ARTIGO 165, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE A PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIARIO NO ORÇAMENTO ANUAL.
Autoria
Senador Carlos Bezerra (MDB/MT) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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