Consulta Pública - PEC 11/1996 :: Portal e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 11 de 1996

(PEC 11/1996)

Autoria

Senador Sebastião Bala Rocha (PDT/AP) e outros.

Ler texto da proposição

TRAMITAÇÃO ENCERRADA

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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