Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 3 de 1980
(PEC 3/1980)
PREVE A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR FIXADORA DAS NORMAS BASICAS A SEREM OBSERVADAS, PELA UNIÃO, ESTADOS E MUNICIPIOS, NA ELABORAÇÃO DAS LEIS.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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