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Como Funciona
REPRESENTAÇÃO nº 1 de 1997
(REP 1/1997)
REPRESENTAÇÃO A SECRETARIA DE DIREITO ECONOMICO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA EXAME DO CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO ENTRE A PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS E OPP PETROQUIMICA S.A., A LUZ DA LEI 8884, DE 11 DE JUNHO DE 1994 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, NOS TERMOS DO REQUERIMENTO Nº 16-CAE DE 1997 DO SENADOR JOSE EDUARDO DUTRA.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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