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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 32 de 1990
(PDS 32/1990)
FIXA A COMPETENCIA E ESTABELECE CRITERIOS E PROCEDIMENTOS PARA A COMISSÃO MISTA CONSTITUIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Autoria
Senador Mendes Canale (/)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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