Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 353 de 1991
(PLS 353/1991)
SUPRIME A PRESCRIÇÃO DE AÇÕES PENAIS, ACRESCENTANDO PARAGRAFO AO ART. 109 DO CODIGO PENAL (PARTE GERAL, LEI 7209 DE 11 DE JULHO DE 1984).
Autoria
Senador Marco Maciel (PFL/PE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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